Em sessão na Câmara dos Vereadores na terça-feira (16), o vereador Irmão Ozelito protocolou o requerimento nº 16580-2019 solicitando ao Poder Executivo que seja revisto o valor pago de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos), que gira em torno de 2%.

O requerimento do parlamentar leva em consideração o grande número de munícipes que tem procurado seu gabinete alegando não terem condições de arcar com os custos do pagamento do ITBI quando da transmissão intervivos de bens imóveis, não se enquadrando nas hipóteses tratadas no Código Tributário Municipal.

Segundo o vereador Irmão Ozelito, este imposto tem um custo elevado para os munícipes, causando impedimento da regularização dos imóveis na cidade. Ao todo, o documento possui nove questionamentos, dos quais destacaremos alguns:

1 - A prefeitura estuda algum programa de regularização de imóveis e respectivo documento, e para tanto a redução da alíquota do ITBI por prazo determinado ou indeterminado?

2 - O decreto 8.040 de 26 de Março de 2015, em seu artigo 7º disciplina que o ITBI incidirá sobre o valor venal do imóvel. Explicar o que vem a ser o VVR de forma a entendimento comum da população.

3 - O valor do VVR é superior ao Valor Venal?

Devido ao grande número de desempregados no país e, consequentemente, em nossa cidade, e levando em consideração que o código tributário foi sancionado em 2014 - e depois disso a realidade econômico-financeira do país sofreu consideráveis quedas, refletindo diretamente em nosso município, o vereador Irmão Ozelito comentou.

"Com o objetivo de fazer valer o papel de agente fiscalizador, como tal protocolei este pedido para que alguma ação efetiva seja feita para ‘aquecer’ a economia do município, bem como facilitar a regularização dos imóveis na cidade", disse.